Categoria: Regulatórios e Compliance

Em 30 de outubro de 2021, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) divulgou a lista com os nomes de startups que vão estrear no Sandbox Regulatório. Esse é apenas um dos três programas do tipo que existem no país — os outros sendo da SUSEP e do Banco Central). Esse ambiente experimental protegido permite que empresas testem projetos inovadores do setor financeiro sem comprometer a segurança do sistema financeiro.

Neste artigo, você vai entender tudo o que está por trás dessa iniciativa, de onde surgiu e que vantagens ele pode trabalhar para o mercado de pagamentos no Brasil.

O que é Sandbox Regulatório?

Sandbox é um termo utilizado por profissionais de TI que se refere a um ambiente isolado onde novas aplicações podem ser testadas sem o risco de que falhas ou invasões interfiram no restante do sistema. Da mesma forma, o Sandbox Regulatório nomeia um ambiente experimental em que inovações podem ser testadas com regras próprias, sem interferir ou gerar riscos ao sistema financeiro (como é o caso dos bancos).

Conforme divulgado pelo Banco Central, o Sandbox Regulatório permite que entidades possam ser autorizadas pela instituição para testar projetos do setor financeiro dentro desse ambiente, obedecendo algumas regulamentações menos restritivas determinadas para esse tipo de atividade.

O objetivo do Governo com essa iniciativa é promover a inovação e a pluralidade de modelos de negócios relacionados ao fornecimento de serviços e produtos financeiros. Como consequência, a concorrência tende a ficar maior, e os usuários se beneficiam com serviços que atendem às suas necessidades com valores competitivos.

Mas o que são produtos e serviços inovadores testados no sandbox?

Quando falamos em modelos de negócios inovadores, a ideia é executar um projeto que lança mão da tecnologia para oferecer um produto ou serviço ainda não existente no mercado. O resultado do projeto deve gerar eficiência, reduzir custos ou democratizar o acesso das pessoas aos serviços em geral.

Ao participar do Sandbox Regulatório, o participante ganha algumas vantagens, como:

• ser monitorado pelo Banco Central, o que lhe dá expertise em um ambiente regulado e supervisionado;
• testar seu projeto com clientes de verdade;
• gerar dados que contribuem para uma possível nova regulamentação do Banco Central relacionada à atuação do seu projeto, o que lhe garante visibilidade e força de mercado.

Como surgiu?

O primeiro modelo de Sandbox Regulatório se deu em 2015 no Reino Unido. De acordo com o Financial Conduct Authority (FCA), órgão que regulamenta os serviços financeiros no país, a iniciativa aumentou a competitividade no mercado, aproximou o regulador com o mercado, reduziu custos e tempo na implementação de ideias inovadoras e contribuiu para que novos projetos obtivessem investimentos com maior facilidade.

Desde então, outros países instituíram seus próprios modelos, como Austrália, Canadá e países asiáticos, africanos, europeus, asiáticos e do Oriente Médio.

Como é feito no Brasil?

O anúncio da iniciativa de implementar o modelo de Sandbox Regulatório no Brasil foi dado em 13 de junho de 2019 por meio de um Comunicado Conjunto entre a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e os três órgãos participantes: a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central e a Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Esses três órgãos apresentam princípios semelhantes, mas são entidades distintas, cada uma com sua própria competência:

• o Banco Central regula o sistema financeiro e de pagamentos. Assim, supervisionará projetos ligados ao mercado de crédito, financiamentos, consórcios etc.;
• a CVM supervisiona o mercado de capitais e, portanto, ficarão sob seu controle projetos sobre investimentos, infraestrutura da bolsa de valores e outros relacionados;
• A Susep regulamenta o mercado de seguros privados.

Dessa forma, essas entidades avaliarão os projetos que estão sob sua supervisão de modo diferenciado, conforme sua área de atuação. Em projetos que englobam atividades que adentrem a supervisão de duas ou três entidades, haverá uma coordenação entre elas. Por exemplo, se estiver sendo testado um produto que integre investimentos e seguros.

Os participantes do Sandbox Regulatório estão sendo monitorados e avaliados a todo momento. O regulador terá acesso aos dados do projeto para garantir mais proteção às operações. Além disso, há regras que vão proporcionar mais segurança aos usuários.

Primeiro, os clientes que participarão do teste precisam ser informados que estão fazendo parte de um ambiente experimental. Os participantes também devem apresentar ao regulador tanto o programa de gerenciamento de riscos quanto um plano de saída, que é a forma como o projeto será descontinuado ao fim do experimento.

Vale registrar que, se durante o teste, o regulador identificar alguma falha grave, o projeto pode ser suspenso e temporariamente cancelado. Por isso, é necessário apresentar um plano de contingência para que os clientes não sejam prejudicados após o cancelamento dos serviços.

Quais as vantagens?

As discussões sobre a implementação de um Sandbox Regulatório no Brasil foram intensificadas com atuação das fintechs ou startups de serviços financeiros.  Essas empresas desenvolveram diversos produtos e serviços que careciam de regulamentação, e a falta de um ambiente de testes tornou esse desenvolvimento mais burocrático e demorado.

Um ambiente experimental monitorado permite que novos modelos sejam testados e validados para que uma possível nova regulamentação seja produzida mais rapidamente.

Nesse cenário, o sandbox surge como uma ferramenta facilitadora para empresas com projetos inovadores no setor financeiro. Elas podem pular etapas e eventuais inflexibilidade das regras, que poderiam travar o desenvolvimento do projeto.

Ao mesmo tempo, o sistema se torna um propulsor para o empreendedorismo no setor financeiro. Com mais serviços inovadores disponíveis ao público, o ambiente se torna mais competitivo, fomentando ainda mais a inovação e multiplicando o número de serviços úteis ao público.

Outra vantagem do Sandbox Regulatório para as startups é para a captação de investimentos. O mecanismo proporciona uma visibilidade e é capaz de validar o lançamento de ideias criativas e inovadoras para o mercado, atraindo a atenção de investidores.

O Sandbox Regulatório é um avanço importante para o desenvolvimento e implementação de projetos inovadores no setor financeiro e de pagamento no país. Com a chegada do Open Banking, mais modelos de negócios devem surgir e esse projeto será uma ferramenta essencial para combater a burocracia e morosidade na implantação de novos serviços.

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As compras online trazem muitas vantagens para o consumidor: comodidade, privacidade, variedade e alta concorrência, o que proporciona preços mais atraentes. Por outro lado, também há desvantagens, como a impossibilidade de experimentar, tocar ou sentir o produto. Por esse motivo, foi criado o direito de arrependimento.

Esse recurso pode ser usado pelo cliente sempre que ele não estiver satisfeito com o produto ou serviço, podendo cancelar a compra em até 7 dias corridos.

Quer saber mais sobre esse direito conforme o Código do Direito do Consumidor? Entenda também como isso impacta o negócio e o que pode ser feito para reduzir as ocorrências!

O que é direito de arrependimento?

O direito de arrependimento é uma garantia que o consumidor tem de poder devolver produtos e cancelar serviços no prazo de até 7 dias após a compra. Nesse período, o cliente pode desistir da compra ou cancelar o serviço sem a necessidade de explicar os motivos nem arcar com qualquer tipo de custo.

Por essa razão, o direito de arrependimento é conhecido também como período de reflexão, pois, uma vez que o cliente não tem como experimentar o produto como em uma loja física, ele ganha esse prazo para decidir se o item condiz com suas expectativas.

Assim, essa regra não vale para lojas físicas, mas apenas para compras feitas por telefone, internet, revistas ou outra forma fora do estabelecimento comercial.

O que diz o CDC (Código de defesa do consumidor)?

O direito de arrependimento está presente no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 49, que diz:

“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”

Assim, o prazo começa a valer a partir do momento que o cliente recebe o produto, e não a partir do pagamento. A lei complementa que:

“Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Assim, no processo de devolução do produto, o cliente não deve arcar com nenhum custo, inclusive o de frete. Por isso, normalmente as lojas online já têm um sistema de logística reversa. Além disso, muitas plataformas de vendas oferecem recursos simples para que o cliente solicite o cancelamento de modo fácil e rápido.

Na inexistência desses recursos, o cliente deverá entrar em contato com a loja, preferencialmente por e-mail, para informar sobre o desejo de cancelar a compra. A devolução do dinheiro normalmente ocorre pelo mesmo meio de pagamento, como um estorno no cartão de crédito.

É importante ressaltar que não é necessário o produto estar lacrado ou na embalagem. Na verdade, a compra se refere ao produto, e não à sua caixa. Assim, abrir e usar o produto pelo período, como um celular ou computador, não invalida o direito de arrependimento.

O período de reflexão não se aplica a compras feitas na loja física. O que existe nesse caso é o direito de troca ou devolução caso ocorram defeitos, por exemplo.

O que mudou na pandemia?

Com a pandemia, o direito de arrependimento continua valendo, mas surgiram algumas mudanças temporárias para algumas categorias de produtos durante um prazo determinado.

A mudança foi gerada pelo Projeto de Lei Nº 1.179/20 (posteriormente a Lei 14.010/20). Essa lei foi criada para regular as relações privadas durante a pandemia do covid-19, suspendendo o direito de arrependimento dos clientes em casos específicos. São eles:

• compras de alimentos;
• compras de medicamentos;
• compra de produtos perecíveis entregues por delivery, ou seja, em entrega domiciliar.

Assim, o direito de arrependimento definido no artigo 49 do CDC perdeu validade para venda de produtos de consumo imediato ou perecíveis. No entanto, o artigo 8º definiu essa limitação até o dia 30 de outubro de 2020. Ou seja, a lei perdeu validade e todas as compras voltaram a ter o direito de arrependimento, como antes.

Quando o consumidor tem direito de se arrepender da compra?

Toda compra feita fora do estabelecimento comercial dá direito ao arrependimento. E não é necessário ter uma justificativa para pedir o cancelamento. Por isso, quem vende no e-commerce precisa ter processos de logística reversa bem definidos, pois essas ocorrências inevitavelmente vão ocorrer.

No entanto, existem formas de reduzir os cancelamentos, evitando transtornos para o lojista. Vamos abordar algumas dessas estratégias.

E como minimizar?

O direito de arrependimento pode ser um problema muito sério para o e-commerce, pois, se as taxas de devolução forem altas, isso trará um grande desequilíbrio à gestão financeira do negócio. Confira algumas ações práticas que os melhores sites de e-commerce tomam.

Descrições exatas

Se o produto não for exatamente o que cliente leu no anúncio, é muito provável que ele faça a devolução. Por isso, as descrições precisam ser completas e refletir com precisão as características do item.

Fotos e vídeos realistas

As fotografias ajudam a ilustrar aquilo que não seria possível descrever fielmente em palavras, como cores, texturas, proporção etc. Tirar fotos de ângulos diferentes e com o produto em uso é muito útil. Outros recursos são os vídeos, que dão uma dimensão ainda mais exata do produto.

Atendimento pós-venda

A qualidade do atendimento conta bastante na decisão do cliente em manter a compra ou não. Se ele concluir que pode contar com a empresa para tirar suas dúvidas ou resolver prontamente os problemas, as chances de ele segurar essa compra são muito maiores.

Produto e serviço de qualidade

Receber um produto que não corresponde ao preço pago é sinônimo de devolução. Por isso, os sites de e-commerce de sucesso trabalham apenas com itens que garantam a satisfação do cliente.

Versão ‘trial’ gratuita

Especialmente no mercado de serviços ou software, é muito comum oferecer uma versão trial — com um prazo gratuito para experimentar o produto. Assim, o cliente já tem a oportunidade de testar o serviço antes de assinar, reduzindo as chances de cancelamento após a compra.

O direito de arrependimento é uma garantia do consumidor de que terá seu dinheiro de volta caso não fique satisfeito com a compra feita fora do estabelecimento comercial. Por isso, é importante que as empresas preparem seus processos e invistam na qualidade do que entregam aos clientes, reduzindo ao máximo esse problema.

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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e gerou um grande impacto em organizações de todos os portes. Ela representa uma ruptura muito significativa no modo como as empresas tratam os dados pessoais de seus clientes, garantindo maior segurança, transparência e autonomia aos usuários.

Apesar de ser um grande avanço no direito à privacidade, a LGPD impõe às empresas grandes desafios. Para se adequar à lei, as organizações tiveram que reestruturar seus processos, contratar ferramentas, buscar aconselhamento jurídico, entre muitas outras ações para garantir que o negócio estivesse em conformidade com as novas regras.

Neste artigo, vamos discutir um pouco sobre o que é LGPD, como ela modifica a forma de tratar os dados e como isso impacta as empresas.

O que é LGPD?

LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, promulgada sob o número 13.709. Ela determina a maneira como os dados dos cidadãos brasileiros devem ser coletados, gerenciados, armazenados e protegidos. Suas normas foram construídas com base na GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que é a lei regulatória equivalente na União Europeia.

Embora já houvesse leis britânicas que regiam o tratamento de dados, as regras não eram mais suficientes para suprir as necessidades e demandas das novas tecnologias. Diversos casos de vazamentos de dados na região, originados de diferentes empresas, motivaram a criação da nova lei aprovada em 2016.

A GDPR afetou países do mundo todo. Afinal, todas as nações que compõem o bloco precisavam se adequar às novas regras, e empresas de outras regiões que desejassem manter relações comerciais com a União Europeia precisavam atuar em conformidade com a GDPR.

No Brasil, a LGPD é fruto dessa discussão. Ela estabeleceu regras específicas para a captura e o tratamento de dados pessoais de brasileiros ou qualquer pessoa que esteja em território nacional. Dessa forma, qualquer coleta e manutenção deve ser feita com a expressa autorização do usuário, seja em um ambiente digital, seja em qualquer outro meio.

Mas para entender melhor a legislação, é preciso definir com clareza o que são dados pessoais, segundo a lei.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são toda informação relacionada a “pessoa natural identificada ou identificável” — artigo 5º, inciso I, da Lei 13.709/2018. Em outras palavras, é todo registro capaz de identificar uma pessoa, como sua qualificação pessoal, números, dados genéticos, características físicas, entre outros.

Dados sensíveis

Segundo o artigo 5º, inciso II da LGPD, alguns dados são considerados sensíveis, merecendo uma proteção especial, uma vez que podem ser utilizados em caráter discriminatório. Entre eles, estão aqueles que, ligados a uma pessoa natural, identificam sua origem racial ou étnica, opinião política, religião, filiação a sindicatos ou a organizações religiosas, preferências sexuais e dados biométricos ou genéticos.

Dados anonimizados

Os dados anonimizados são informações que não permitem a identificação de um usuário, usando técnicas plausíveis, contanto que não seja possível reverter o processo para reidentificar a pessoa ou usá-los para criar um perfil comportamental. Assim, a anonimização é permitida pela lei e fica fora do seu escopo de aplicação.

O processo de anonimização é importante em diferentes campos. Por exemplo, diversos dispositivos e tecnologias podem capturar dados do usuário a fim de tornar os registros anônimos para que possam ser utilizados pela inteligência artificial, machine learning ou outros sistemas para aprimorar seus recursos ou entregar funções de maior valor para as pessoas.

Dados pessoais de crianças e adolescentes

Em respeito ao artigo 14º, parágrafo 1, da LGPD, os dados pessoais de crianças só poderão ser coletados e tratados com o “consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal”. Assim, a empresa responsável precisa se resguardar por se assegurar que o consentimento foi dado, levando em conta as tecnologias que o permitam fazer isso.

Diante desse novo cenário tão desafiador para as empresas, o que é necessário implementar para garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários, conforme especificado na LGPD?

O que a empresa precisa fazer?

As empresas precisam planejar com atenção todos seus processos para adequar suas operações internas às determinações da lei. Considere alguns básicos, porém, indispensáveis!

Mapeie todos os seus sistemas, dados e processos

É verdade que as empresas trabalham em cima de dados, de forma que as operações dependem dessas informações. Então, é fundamental fazer um levantamento de todos os sistemas de processos para analisar quais deles são essenciais para a rotina da empresa.

Após essa análise, será possível determinar quais dados pessoais são armazenados e se há autorização expressa do titular para que sejam tratados pela empresa. Caso contrário, precisarão ser descartados.

Crie uma equipe especializada

A LGPD envolve questões tanto jurídicas quanto aspectos relacionados à segurança da informação. Muitas empresas, porém, não têm conhecimento dessas áreas, o que pode gerar erros graves. Por isso, o ideal é reunir profissionais especializados no assunto para executar essa tarefa.

A lei de proteção de dados designa alguns agentes no tratamento de dados pessoais:

• controlador: toma decisões sobre o tratamento dos dados;
• operador: quem faz o tratamento;
• encarregado: cumpre as solicitações dos titulares, orienta funcionários e parceiros, e se comunica com a ANPD — agente necessário conforme o volume de dados trafegado na empresa.

É recomendado também criar um comitê de análise para acompanhar todo o processo de adequação. Isso contribui para a efetividade do plano de ação e o cumprimento da LGPD em diferentes setores da empresa.

Gerencie os dados conforme as previsões da LGPD

Ao fazer um levantamento de todos os sistemas, a empresa consegue ver claramente quais são dados pessoais, que necessitam de um tratamento mais especial, como os dados sensíveis, e que tratamento precisa ser dado a cada um deles. Toda coleta e manutenção exige uma autorização explícita do titular, considerando sempre os princípios previstos pela LGPD.

Quais as punições?

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão federal nomeado para fiscalizar e executar os termos da LGPD. Assim, caso ocorra um vazamento de dados, a ANPD investiga o caso e julga de acordo com a gravidade da situação. Nessa análise, as empresas podem ser motivadas a divulgar o vazamento ao público, além de serem penalizadas.

A penalidade pode partir de uma advertência a uma multa com 2% em cima do faturamento anual, não ultrapassando R$ 50 milhões ou então uma multa por dia, também respeitando o mesmo limite.

A LGPD é obrigatória para todas as empresas ou até mesmo prestadoras que executam o tratamento de dados pessoais de brasileiros, sediadas aqui no país ou não. Ela segue uma tendência mundial que visa à proteção de dados dos usuários. É um desafio para as empresas, mas um direito conquistado por parte dos usuários.

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Em novembro de 2020, o Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB 41 para definir um cronograma de testes homologatórios de integração relacionados ao registro de recebíveis.

Já discutimos aqui no blog sobre o impacto das registradoras de recebíveis no mercado e como a nova regulamentação do setor pode representar um grande progresso no que tange à abertura de mais concorrência e transparência às operações.

Neste artigo, você vai entender mais sobre esta importante fase de testes. Saiba como funciona e qual o papel das registradoras e das credenciadoras nesse processo!

O que é registro de recebíveis?

Em primeiro lugar, é preciso entender que cada unidade de recebível se refere a um conjunto de vendas formado por:

• CNPJ ou CPF do recebedor (ou seja, do estabelecimento);
• Identificação de uma adquirente ou subadquirente;
• Um código de arranjo;
• Uma data de liquidação.

Cada unidade não se refere a cada transação. Na verdade, a unidade registrada acolhe um dia de operações. Com a Resolução n° 4.734 e a Circular n° 3.952/2019, o registro de recebíveis se tornará obrigatório para subadquirentes e adquirentes para qualquer operação feita com cartão. Dessa forma, esses recebíveis poderão ser utilizados com maior transparência e liberdade em especial por pequenas e microempresas como ativos em operações de crédito.

Com essa nova dinâmica, entra em cena uma nova figura, as registradoras de recebíveis. Essas instituições são reguladas e autorizadas pelo Banco Central e trabalham de forma independente do Sistema Financeiro Nacional. Dessa forma, elas vão garantir maior segurança, organização e transparência aos recebíveis de transações feitas com cartões. Com isso, esses recebíveis se tornam ativos que podem ser usados como garantias em operações de crédito em diferentes instituições financeiras.

A princípio, as normas entrariam em vigor no dia 3 de novembro de 2020. Em outubro, no entanto, o prazo foi prorrogado para o dia 17 de fevereiro de 2021. Além disso, as autoridades também determinaram que as instituições financeiras devem fazer testes homologatórios.

Qual a importância da realização dos testes homologatórios de integração?

Vale ressaltar que os testes homologatórios são obrigatórios, e as instituições participantes que não participarem poderão ter as operações suspensas.

Essa etapa é fundamental para garantir o bom funcionamento do sistema de integração. Os testes homologatórios da Instrução Normativa BCB 41 foram organizados em três blocos:

1. Interoperabilidade: testes feitos entre as registradoras;
2. Bilaterais: são testes feitos entre a registradora e todos os seus respectivos participantes;
3. Integrado: testes que acolhem todos os participantes do mercado, com todas as regras relacionadas — incluem aqui testes de carga, funcionais e simulação do tombamento do legado.

Como as registradoras devem agir?

As registradoras, em conjunto, enviaram em 20/11/2020 ao Banco Central uma proposta de plano de testes homologatórias de integração e um relatório sobre os resultados que obtiveram nos testes de interoperabilidade.

Cada registradora individualmente teve de apresentar ao BC uma declaração de sua prontidão para dar início aos testes homologatórios. Além disso, é preciso informar também o nível de prontidão que têm seus participantes (e aqui também inclui as subcredenciadoras) com os quais tem relação contratual. Da mesma forma, deve ser apresentado um relatório sobre os resultados dos testes feitos com seus participantes.

É também responsabilidade das registradoras orientar seus participantes para que cumpram os requisitos e realizem os testes homologatórios bilaterais e de integração.

Como as credenciadoras e subcredenciadoras devem agir?

As instituições credenciadoras devem se certificar de que as subcredenciadoras ligadas também participem desses testes. É preciso fazer testes relacionados à execução das liquidações, incluindo o Serviço de Liquidação de Cartões (SLC).

Ao longo dos testes, as credenciadoras e subcredenciadoras devem fornecer às registradoras informações sobre os testes de liquidação feitos em seus respectivos sistemas de liquidação.

Quais as principais datas dos testes de registro de recebíveis?

Podemos separar o cronograma para os dois grupos principais: as registradoras e as credenciadoras. As registradoras precisam enviar aos seus participantes:

• Até 20 de novembro de 2020: relatório conjunto acerca dos resultados de teses de interoperabilidade e um plano de testes homologatórios de integração;
• Até 1 de fevereiro de 2021: resultados dos testes feitos pelos participantes;
• Até 5 de fevereiro de 2021: quais os processos feitos para implementar os sistemas, como configurações do ambiente de produção, novos sistemas, tombamento de dados, entre outros.

Quanto às instituições credenciadoras, elas precisam informar ao Banco Central:

• Até 9 de novembro: indicar o diretor que será responsável pelos testes homologatórios de integração;
• Até 1 de fevereiro de 2021: apresentar um plano de continuidade de negócios. Por exemplo, lista de procedimentos caso a entidade registradora esteja indisponível por mais de um dia; o diretor também deverá assinar e enviar uma declaração de prontidão para executar as atividades.

Se esses testes não forem realizados até 1 de fevereiro de 2021, a instituição credenciadora ou financeira deverá informar aos seus clientes que suas operações serão suspensas até que haja um novo ciclo regulatório.

As instituições credenciadoras que participarem dos testes homologatórios, mas que não conseguirem realizar com sucesso todos os processos definidos na norma até 1 de fevereiro de 2021, precisarão informar aos seus clientes (o que inclui também as subcredenciadoras, instituidores de arranjos de pagamentos ou outras instituições com as quais haja interoperabilidade) que suas atividades de credenciamento sujeitas a registro serão temporariamente suspensas a partir de 17 de fevereiro de 2021. Assim permanecerá até a conclusão do novo ciclo.

Já aquelas instituições financeiras que conseguirem realizar com sucesso todos os testes homologatórios até 1 de fevereiro de 2021, devem informar às subcredenciadoras cujos testes não foram bem-sucedidos, que seus respectivos serviços serão suspensos temporariamente a partir de 17 de fevereiro de 2021.

Todas as credenciadoras, subcredenciadoras e demais instituições financeiras que tiverem suas atividades suspensas a partir de 17 de fevereiro de 2021 participarão de um novo ciclo de testes homologatórios. Os regulamentos referentes a esses novos testes ainda serão divulgados pelo Banco Central.

Os testes homologatórios são fundamentais para garantir que todo o sistema de registro de recebíveis funcione de forma adequada. Isso representará o início de uma nova etapa no setor de meios de pagamentos, abrindo margem para inovação e crescimento no mercado.

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Com a Resolução n° 4.734 e a Circular n° 3.952/2019, ficou determinado que o registro de recebíveis é obrigatório para adquirentes e subadquirentes em qualquer operação com cartão. Essa medida tem o objetivo de trazer maior segurança jurídica às negociações de recebíveis e fomentar a competitividade no mercado de pagamentos.

A implementação tem seu início marcado para junho de 2021 e já traz muita movimentação no setor. Quer entender melhor como funcionam as mudanças? Siga lendo este artigo para saber mais!

O que são registradoras de recebíveis?

As registradoras de recebíveis são entidades autorizadas a operar pelo Banco Central e vão atuar com autonomia, ou seja, sem nenhuma dependência das outras instituições vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Dessa forma, elas funcionarão como um cartório de recebíveis, garantindo maior organização, segurança e visibilidade aos recebíveis de cartões. Esses valores se tornam ativos para serem usados como garantia de operações de crédito.

O que é uma unidade de recebível?

São várias vendas compostas pelas seguintes informações:

• CNPJ ou CPF do usuário final recebedor (mesmo estabelecimento);
• Código de arranjo = produto / bandeira;
• Identificação da adquirente ou subadquirente (uma ou outra);
• Data de liquidação.

Cabe lembrar também que a agenda de recebíveis é um conjunto de unidades de recebíveis caracterizado por:

• CNPJ ou CPF do usuário final recebedor;
• Identificação do arranjo de pagamento;
• Identificação da adquirente ou subadquirente.

Para que os recebíveis servem?

Os recebíveis de cartões são ativos importantes utilizados principalmente por pequenas e microempresas para garantir capital de giro no mercado.

Com a definição de unidade de recebível e seu registro, garante-se maior qualidade da informação do fluxo financeiro dos estabelecimentos comerciais e, assim, a melhora da garantia das operações de crédito. Desse modo, espera-se que os custos das linhas de crédito sejam reduzidos.

O registro de recebíveis será obrigatório?

Como já pontuamos no início do artigo, todas as adquirentes e subadquirentes deverão obrigatoriamente registrar os recebíveis dos usuários finais oriundos de transações com cartões.

Isso significa que, numa transação à vista no cartão de crédito, a subadquirente registra o que será pago ao lojista, enquanto a adquirente registra o que será repassado à subadquirente.

Quando a norma entra em vigor?

A data de entrada em vigor é 07 de junho de 2021. Ou seja, estamos muito próximos de uma grande mudança no mercado de pagamentos.

O que acontece com instituições que realizarem o registro de seus recebíveis?

Pela norma e pela convenção estabelecida no mercado, todos os participantes devem registrar os recebíveis dos seus usuários finais. Isso significa que quem não registrar não poderá transacionar até regularizar sua situação.

Em caso de não adequação à norma, as registradoras terão o dever de notificar o Banco Central, que investigará e aplicará as medidas cabíveis.

Quais são as registradoras disponíveis no mercado?

Até o momento, existem três instituições que podem atuar como registradoras ou já estão próximas de atuar como tal:

• CERC (Central de Recebíveis);
• CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos);
• TAG.

O que é interoperabilidade entre as registradoras e como ela impacta as adquirentes e subadquirentes?

De forma simplificada, interoperabilidade entre registradoras quer dizer que não importa com qual das registradoras os participantes — bancos, adquirentes, subadquirentes — assinaram contrato, pois o recebível registrado na CERC poderá ser visualizado pela CIP, por exemplo.

Isso dá mais liberdade para que cada participante escolha a opção de registradora que melhor lhe servir.

O que fazer para estar de acordo com as normas do Bacen?

Dado o curto prazo para a entrada em vigor da norma, a subadquirente deve correr com o processo abaixo para estar de acordo com as normas. Assim, deve-se:

• entrar em contato com a adquirente para alinhar processos e qualquer necessidade de desenvolvimento sistêmico, além de questões contratuais (está na Circular 3.952/2019 que a adquirente deve incluir cláusulas no contrato das subadquirentes garantindo que estes cumprirão o compromisso de registro de todos os recebíveis);
• entrar em contato com uma das registradoras para assinar contrato e fazer a integração e a homologação de sistemas.

O que muda no mercado após a norma?

Além da obrigatoriedade do registro de recebíveis, ou seja, de todas as transações com arranjos de pagamento e contratos de crédito, há maior liberdade de gestão financeira dos recebíveis pelo lojista. É importante também exemplificar como muda a dinâmica para um estabelecimento comercial.

Antes da regulamentação, todos os recebíveis de um estabelecimento comercial (EC) ficavam ligados somente à instituição financeira na qual o empresário obteve o crédito.

Por exemplo, digamos que um comerciante tenha R$ 15 mil de recebíveis no cartão de crédito. Então, ele obtém um empréstimo de R$ 3 mil, usando parte destes R$ 15 mil como garantia. Na regra anterior, ele não poderia usar o restante dos recebíveis que não foram dados em garantia para realizar outras operações de crédito ou antecipação; dizia-se que o EC estava com o domicílio travado, pois todo o fluxo de recebíveis deveria ser pago na conta no banco em que ele pegou crédito.

No exemplo dado e pela nova regra, o EC daria R$ 3 mil em garantia e teria os outros R$ 12 mil livres para usar como garantia em operações com outras instituições, mesmo que elas não estivessem ligadas ao SFN.

Na prática e de forma simplificada, o recebível do comerciante fica compilado em uma registradora, e ele usa o volume que desejar como garantia. A operação de crédito é feita com base apenas no montante necessário, e o restante se mantém à disposição para outras operações de crédito ou antecipação.

A obrigatoriedade do registro de recebíveis representará uma grande mudança no mercado de pagamentos. A liberdade e a transparência dos ativos garantirão um importante capital de giro à disposição do empreendedor, gerando mais competitividade e melhores condições.

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Veja mais sobre registro de recebíveis em nosso podcast com a participação da registradora CERC.

Em 2018, por meio das Circulares n.º 3.885, 3.886 e 3.887, o Banco Central (BACEN) reconheceu e definiu oficialmente o papel dos subcredenciadores no arranjo de pagamento. Os subcredenciadores, ou subadquirentes, passam a ser vistos como participantes do arranjo de pagamento que fazem contratos com um ou mais credenciadores e oferecem serviços e instrumentos de pagamento para estabelecimentos comerciais, servindo assim como elo nesse mecanismo.

O reconhecimento do regulador garante mais legitimidade ao negócio, mas traz responsabilidades e obrigações a serem seguidas, garantindo maior transparência e segurança a todo o sistema. Neste artigo, você vai entender melhor essas responsabilidades legais e regulatórias dos subadquirentes.

Membro do arranjo de pagamento

Foi com a Circular 3.886/18 que o Banco Central disciplinou a questão para de fato identificar claramente o papel do subcredenciador dentro do arranjo de pagamento. Além disso, foram estabelecidos critérios que determinavam a obrigatoriedade de os subcredenciadores participarem no processo de liquidação centralizada em grade única.

Nessa definição, ficou esclarecido que o subcredenciador é um participante do arranjo de pagamento que fornece os serviços para habilitar o usuário final a receber em seu estabelecimento por meios de pagamento. Apesar disso, ele não participa no processo de liquidação das transações de pagamento como credor do emissor – este papel é da credenciadora.

Dessa forma, os instituidores de arranjo de pagamento, ou seja, as bandeiras, passam a ser responsáveis por definir regulamentos e critérios para a participação desses subcredenciadores, formando contratos com cada um deles. Com isso, estes passam a estar sujeitos a deveres e direitos pertinentes ao setor.

Compliance e gestão de risco

O risco de fraudes é uma característica própria da atividade financeira em geral e do mercado de pagamento em particular. Por exemplo, uma pesquisa realizada pelo SPC Brasil revelou que 54% dos consumidores já sofreram algum tipo de fraude com cartões de crédito.

Por meio dos serviços de antifraude, o subadquirente precisa garantir maior segurança às transações. A falta desses recursos pode trazer muitos riscos ao consumidor, como perda de dados e invasão da conta durante uma transação. Caso isso ocorra, o subadquirente se responsabiliza pela ocorrência, tendo em vista seu papel como fornecedor na intermediação do consumo.

Ainda mais importante é a atenção às normas de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao terrorismo. No processo de certificação do subcredenciador às bandeiras, é necessário apresentar evidências de controles e processos que atendam a essas normas do BACEN, em especial a Circular 3.461, recentemente substituída pela Circular 3.978.

Trava bancária e registro de recebíveis

Em junho de 2019, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional publicaram a Circular nº 3.952 e a Resolução nº 4.734 com normas que regulamentam o registro de recebíveis de cartões que podem ser dados como garantia na obtenção de crédito em diferentes instituições financeiras.

Esse conceito, também conhecido como “trava bancária”, refere-se à alienação fiduciária de recebíveis. Nada mais é do que uma garantia que o banco ou instituição financeira exige para conceder crédito para uma empresa. Na prática, o banco solicita títulos de crédito da organização, usando esses valores para abater a dívida.

Até a entrada em vigor dessas regras, não era possível dividir esses recebíveis em diferentes instituições financeiras, ficando todo o montante preso em um único banco. Dessa forma, esse recurso travava algumas ações da organização, pois os recebíveis ficavam todos indisponíveis para a empresa ao longo da vigência do contrato.

Com a nova regra, os recebíveis registrados durante o dia por qualquer credenciador e subcredenciador podem ser partilhados em diferentes ativos financeiros. Assim, podem ser utilizados parcial ou totalmente como garantia. Além disso, a resolução determina um teto para os valores dos recebíveis utilizados como garantia pelas instituições financeiras. Portanto, os subcredenciadores precisam estar atentos e adaptados à nova forma de operar com registro de recebíveis.

Liquidação centralizada pela CIP

A Circular 3.886/18 definiu a obrigatoriedade da participação dos subcredenciadores na liquidação centralizada com base nas etapas do fluxo e no volume de transações. A nova norma determinou o seguinte:

• no recebimento dos fluxos das transações nos arranjos de pagamento (do credenciador para o sub), todos os subcredenciadores são obrigados a se habilitar para a liquidação centralizada;
• como pagadores aos usuários finais (estabelecimentos comerciais), a obrigatoriedade fica para subcredenciadores que apresentem um volume de transação superior a R$ 500 milhões. Abaixo disso, é facultativa a liquidação na CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos).

Em ambos os casos, a participação no sistema de liquidação centralizada será feita por meio de uma instituição liquidante habilitada no sistema. Ela deve ser contratada pelo subcredenciador.

Para o Banco Central, subcredenciadores com um volume transacional inferior a R$ 500 milhões não representam um risco relevante ao SPB (Sistema de Pagamento Brasileiro). Acima de R$ 500 milhões anuais, a participação na liquidação centralizada pela CIP garante maior transparência e controle para o regulador. Em todo o caso, o subadquirente precisa seguir as regras impostas pelas bandeiras.

LGPD, Segurança Cibernética e o PCI-DSS

Os subcredenciadores também estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cuja inspiração é a versão europeia de proteção. Entre outras medidas, a LGPD determina que todos os agentes que gerenciam dados pessoais adotem medidas de prevenção de danos em relação ao tratamento e uso destes dados.

É importante buscar auxílio jurídico e tecnológico para garantir a conformidade às soluções de segurança — em procedimentos, tecnologias, compliance e recursos humanos — e para redefinir sua política de privacidade e segurança cibernética conforme as normas da LGPD. Vale ressaltar que o Banco Central tem regras bem definidas para a política de segurança cibernética, que todas as instituições autorizadas ou que atuam no sistema financeiro devem seguir.

Dada a sensibilidade dos dados dos cartões e a alta incidência de fraudes, é um requisito fundamental estar aderente ao Payment Card Industry — Data Security Standard (PCI DSS). Essa estrutura de segurança cibernética é implementada para aprimorar a segurança em todas as operações com cartões de débito e crédito. Essa é, inclusive, uma exigência das bandeiras para permitir que o subcredenciador seja certificado para transacionar com maior segurança e qualidade ao processamento das informações.

Não há dúvidas do grande impacto causado pela entrada dos subcredenciadores no mercado. Eles foram, em grande parte, responsáveis pela democratização do acesso aos serviços e instrumentos de pagamento no varejo em geral. Ao mesmo tempo, esse grande crescimento nos meios de pagamento e alto volume transacional precisavam de maior controle por parte do Banco Central.

Quer saber mais sobre o mercado de subadquirentes e entender como fazer desse modelo uma estratégia de negócios para a sua empresa? Entre em contato com nossa equipe e tire suas dúvidas!

Por meio da Resolução n° 4.734 e da Circular n° 3.952, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BACEN) determinaram modificações significativas nas operações de crédito dos estabelecimentos comerciais que usem recebíveis de cartão como garantia. De forma simples, toda vez que um cartão for utilizado para uma compra, seja ela no débito ou no crédito, as credenciadoras e/ou as subcredenciadoras precisarão registrar essa transação nas registradoras.

Quer entender melhor como funciona essa regulamentação e que vantagens pode trazer ao seu negócio? Então leia o post e confira!

O que são registradoras de recebíveis e quem são elas?

As registradoras de recebíveis são entidades autorizadas a operar pelo Banco Central e atuam de forma independente dos demais participantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), garantindo mais organização, segurança e visibilidade aos recebíveis de cartões. Desta forma, eles se tornam ativos para serem usados como garantia de operações de crédito.

Pelas novas regras do Banco Central, todo o fluxo de pagamentos realizado por cartões precisa passar pelo registro de uma registradora, que se tornou comparável a um cartório. Assim, é possível avaliar tanto a existência quanto a autenticidade e a qualidade das informações.

Atualmente, há três instituições registradoras ou em vias de tornar-se uma: a CERC, a CIP e a TAG. Pelo histórico do mercado de pagamentos e pelos custos de mudar de prestador de serviços, existe uma tendência de os grandes bancos e suas respectivas credenciadoras trabalharem com a CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos). Por outro lado, os bancos de menor porte e credenciadoras mais novas tendem a centralizar seus registros na CERC (Central de Recebíveis), que foi uma das primeiras a obter autorização do BC para fazer os registros.

De qualquer forma, de acordo com a regulamentação do Banco Central, independentemente de quais sejam as entidades, deverá haver uma interoperabilidade entre elas, como você vai entender melhor a seguir.

Como funcionam na prática?

Antes da regulamentação, todos os recebíveis de um estabelecimento comercial (EC) ficavam ligados somente à instituição financeira na qual o empresário obteve o crédito. Por exemplo, digamos que um comerciante tenha R$ 15 mil de recebíveis no cartão de crédito. Então, ele obtém um empréstimo de R$ 3 mil, usando parte destes R$ 15 mil como garantia.

Na regra anterior, ele não poderia usar o restante dos recebíveis que não foram dados em garantia para realizar outras operações de crédito ou antecipação; dizia-se que o EC estava com o domicílio travado, pois todo o fluxo de recebíveis deveria ser pago na conta no banco em que ele pegou crédito. No exemplo acima e pela nova regra, o EC daria R$ 3 mil em garantia e teria os outros R$ 12 mil livres para usar como garantia em operações com outras instituições, mesmo que elas não estivessem ligadas ao SFN.

Na prática e de forma simplificada, o recebível do comerciante fica compilado em uma registradora e ele usa o volume que desejar como garantia. A operação de crédito é feita com base apenas no montante necessário e o restante se mantém à disposição para outras operações de crédito ou antecipação.

Segundo o Banco Central, não é necessário registrar cada transação isoladamente. Para o órgão, cada unidade de recebíveis (UR) pode acolher 1 dia de pagamentos com cartões de uma bandeira específica. Por exemplo, se 50 operações com a bandeira VISA foram feitas hoje, esse lote é registrado pela registradora de recebíveis. No entanto, não há objeção ao registro de cada transação isolada. As URs deverão ser compiladas de acordo com:

• CNPJ ou CPF do recebedor;
• identificação da instituição de pagamento credenciadora;
• identificação do arranjo de pagamento;
• data da liquidação;
• data e identificação da transação.

O alcance desses ativos pode ser mais amplo, pois os recebíveis poderão ser cedidos a fundos, instituições financeiras e a fornecedores como garantia na compra de mercadorias e insumos. Nesse sistema, a registradora tem a responsabilidade de pagar os cessionários, controlar esse fluxo financeiro e dar mais segurança às operações.

Quais as vantagens e o impacto que elas trazem ao mercado de pagamentos?

Para entender a relevância desta nova norma, é importante considerar o crescimento do mercado de pagamentos. De acordo com a Abecs, que consolida dados do setor, os cartões movimentaram R$ 1,84 trilhão em 2019, sendo R$ 1,16 tri na modalidade crédito – quase 20% acima do ano anterior. Nesse cenário, o Banco Central atuou para garantir mais segurança, visibilidade e eficiência por meio da autenticação em registradoras de recebíveis.

Essa nova regulamentação passa a valer a partir de junho de 2021 e tem gerado amplo debate sobre as especificidades operacionais do mercado e dos arranjos de pagamento. Entre as principais preocupações no mercado estão o custo de implementação e adaptação de sistemas; os riscos operacionais de um novo processo complexo e que envolve bastante troca de informações entre os participantes – emissores, credenciadoras, subcredenciadoras, registradoras etc; formas de continuar ofertando serviços financeiros como antecipação e crédito garantido em recebíveis, mas num cenário mais concorrido.

Os recebíveis de cartões são ativos importantes utilizados principalmente por pequenas e microempresas para garantir capital de giro no mercado. A intenção do regulador foi abrir espaço para mais concorrência e dar mais liberdade de ação para o EC. Com as registradoras há maior segurança jurídica e operacional por promover maior transparência ao mercado. Também é esperado que os comerciantes percebam um aumento na oferta de crédito, que deverá ser mais barato, seguro e eficiente.

Gostou do nosso conteúdo? Aqui no blog temos mais informações para você ficar por dentro do mercado de pagamentos. Aproveite!